Substituição de juízes de direito.

       As Substituições de juízes de direito das comarcas da Província se efetuarão da forma seguinte:

     Comarca do Aracaty – O juiz municipal do mesmo termo e na sua falta ou impedimento, os respectivos suplentes.

    Comarca de S. Bernardo das Russas - O juiz municipal dos termos de S. Bernardo, Limoeiro e Morada Nova e na sua falta ou impedimento, 1º os suplentes do termo de S. Bernardo, 2º os de Limoeiro e 3º dos de Morada Nova.