JUSTIÇA FEDERAL

Supremo Tribunal Federal

JULGAMENTOS:

Recurso Extraordinário.

N. 736 – Do Ceará – Relator, o Sr. Mibielli; recorrente Serafim Tolentino Freire Chaves; recorrida a fazenda do Estado. Reconheceram preliminarmente do recurso e negaram-lhe provimento, contra os votos dos Srs. Relator e Canuto Saraiva.