Ceará – Datas até 6 de agosto – foi criado um foro civil e conselho de jurados no Limoeiro, separados de São Bernardo das Russas, continuando porém sob a jurisdição do juiz municipal letrado, como da respectiva comarca, ficando assim dividido:

1º Distrito – Limoeiro e Taboleiro de Areia, 2º Dito – S. João do Jaguaribe e Livramento, 3º Dito – Alto Santo da Viúva.