jornal do Ceará, 22 de maio de 1907
Na audiência de hoje do Dr. E. Câmara, juiz substituto dos Feitos da Fazenda, compareceu o advogado Agapito dos Santos, procurador de Serafim Tolentino Freire Chaves, 1º tabelião publico do Limoeiro, e em nome de seu constituinte propôs contra o Estado e a respectiva Fazenda Estadual, a competente ação ordinária, para o fim de ser declarada nula de pleno direito não só a lei, nº. 808 de 25 de agosto de 1905, na parte em que autorizou a divisão dos ofícios de justiça, em que se achava vitaliciamente provido aquele funcionário desde o antigo regime; como também quaisquer atos dela decorrente, emanados do poder administrativo ou judiciário.
Convém por, desde logo, em realce que, apesar
de despachada a petição inicial desde o dia 7 do corrente, somente hoje foi
possível a propositura da respectiva ação.










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